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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 00160101320098240018

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Chapec�Grau: G1Data de ajuizamento: 2009-08-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 257f1211762df37238dc0a3f90dd820dada1c77e394ec8a8c9ebe6846eb1b7a2

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00160101320098240018 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Chapec�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 257f1211762df37238dc0a3f90dd820dada1c77e394ec8a8c9ebe6846eb1b7a2. SHA-256 do comentário: fa95ffdb0be9d89fd0e96a81d075433aecc7af7f2924d478bd34463fd5bb9bba.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-08-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  2. 2015-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 2019-03-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-05-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-06-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-12-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-12-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-12-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-12-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-12-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2021-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-11 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T02:50:04.676000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090803000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-08-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 257f1211762df37238dc0a3f90dd820dada1c77e394ec8a8c9ebe6846eb1b7a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-08-03 a 2021-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-19
Documento (TPU 581)
2021-06-14
Documento (TPU 581)
2020-09-03
Definitivo (TPU 246)
2020-07-15
Recebimento (TPU 132)
2020-07-10
Documento (TPU 581)
2019-12-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-12-17
Publicação (TPU 92)
2019-12-13
Documento (TPU 581)
2019-12-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-13
Petição (TPU 85)
2019-11-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-19T14:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2021-06-14T06:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-09-03T18:50:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-07-15T13:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2020-07-10T14:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2019-12-19T14:17:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2019-12-17T08:44:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-12-13T15:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-12-13T12:19:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2019-12-13T10:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2019-11-11T19:22:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2019-11-07T15:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-11-04T14:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-06-04T18:28:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-05-29T15:28:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2019-03-21T16:25:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-03-21T15:49:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2019-03-21T12:25:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2019-03-18T17:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2019-02-06T16:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2018-10-19T16:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-10-09T15:36:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2018-09-03T12:04:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2018-09-03T12:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2018-05-22T13:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-05-15T13:57:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2018-02-27T13:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2018-02-22T14:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2018-02-20T16:10:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2018-02-09T16:27:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2018-02-05T19:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2017-09-28T16:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-09-28T16:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-07-21T14:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2017-07-13T14:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-06-13T15:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-06-06T13:53:19.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2017-05-31T17:57:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2017-05-26T13:14:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2017-05-25T15:34:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.