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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSE 00027332920098250073

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3a4b3c28a57d1ff78bb90ea13661fd402b3a7ba1a98e179a9b3a900b7e658d5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027332920098250073 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b3a4b3c28a57d1ff78bb90ea13661fd402b3a7ba1a98e179a9b3a900b7e658d5. SHA-256 do comentário: e4e4a107a692ad793cfeea258842621395c3d200107c8eeb498fcd3834653fd1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: b3a4b3c28a57d1ff78bb90ea13661fd402b3a7ba1a98e179a9b3a900b7e658d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2009-01-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2010-05-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2010-06-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2011-03-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2011-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2012-01-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2012-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2013-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2013-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2013-05-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2013-05-23 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2013-07-03 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2013-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2013-08-29 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2013-09-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2013-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2015-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-01-26 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-05-05 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:12:08.547000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090114120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b3a4b3c28a57d1ff78bb90ea13661fd402b3a7ba1a98e179a9b3a900b7e658d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-14 a 2015-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-26
Definitivo (TPU 246)
2013-09-26
Definitivo (TPU 246)
2013-09-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2013-08-29
Recurso (TPU 804)
2013-08-29
Conclusão (TPU 51)
2013-07-03
Petição (TPU 85)
2013-05-23
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2013-05-23
Conclusão (TPU 51)
2013-04-17
Mero expediente (TPU 11010)
2013-04-17
Conclusão (TPU 51)
2013-04-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-03T13:39:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  2. 2013-04-16T10:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2013-01-22T10:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2012-07-30T10:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-07-20T09:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-01-15T12:12:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-10-18T08:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-03-21T08:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-02-09T08:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-01-30T13:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2011-10-26T09:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-09-27T13:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-09-19T10:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2010-05-27T10:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2010-04-19T10:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2009-02-11T09:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2009-02-05T12:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2009-01-28T15:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-06-26T09:03:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2013-09-26T11:44:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2013-09-26T11:44:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2013-08-29T15:45:15.000Z — Recurso (TPU 804)
  23. 2013-08-29T15:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-05-23T14:36:03.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8621",
    "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"
  }
}
  25. 2013-05-23T14:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2013-04-17T13:13:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-04-17T09:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-03-27T10:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2013-02-08T13:32:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2013-02-06T11:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-01-15T12:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2012-10-18T08:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2012-08-01T09:52:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2012-07-31T13:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2012-07-17T05:24:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  36. 2012-03-13T15:32:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  37. 2012-03-13T12:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-03-09T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2012-03-01T11:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2012-03-01T11:29:00.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.