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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00143802020128190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 234008f45d163252ce9d35661471413ca243c3a073370600a463e13a8c095713

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 234008f45d163252ce9d35661471413ca243c3a073370600a463e13a8c095713
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 234008f45d163252ce9d35661471413ca243c3a073370600a463e13a8c095713
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2018-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2018-12-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2019-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2019-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2021-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2021-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2022-02-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2025-04-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-20 a 2025-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-02
Documento (TPU 581)
2025-03-13
Confirmada (TPU 12266)
2025-03-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-04
Publicação (TPU 92)
2022-02-04
Não-Concessão (TPU 968)
2022-02-04
Publicação (TPU 92)
2022-02-04
Conclusão (TPU 51)
2021-12-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-07-20T13:47:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-31T17:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-05-11T00:19:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2013-05-11T00:19:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2013-07-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2018-10-08T17:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-10-18T16:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2018-12-18T14:27:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2018-12-18T14:27:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2018-12-27T16:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-04-01T12:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2019-05-06T13:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  13. 2019-05-21T15:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  14. 2019-06-14T12:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  15. 2019-06-14T12:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-06-28T01:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2019-08-01T15:07:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2019-09-12T13:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  19. 2019-09-12T13:56:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-09-25T16:33:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2019-09-25T17:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2019-10-10T16:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  23. 2019-11-07T14:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2019-11-07T14:17:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2021-02-10T18:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  26. 2021-11-26T01:29:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2021-12-06T14:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2021-12-10T13:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  ]
}
  29. 2022-02-04T15:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  30. 2022-02-04T15:55:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2022-03-15T01:06:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2025-04-02T10:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2012-07-24T17:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2013-02-04T17:45:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  36. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  37. 2015-05-14T16:53:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  38. 2015-05-14T18:25:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  39. 2015-05-29T13:53:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2018-09-25T17:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.