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Recurso Especial — Contribuições Previdenciárias — STJ 00003307620148160004

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData de ajuizamento: 2021-06-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 108b98af87e1ca343a99084970f18f55746da20563b1e9e3754059677391581a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 108b98af87e1ca343a99084970f18f55746da20563b1e9e3754059677391581a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: 108b98af87e1ca343a99084970f18f55746da20563b1e9e3754059677391581a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-05-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2021-06-11 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-08-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-08-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-04-28 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2022-04-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2022-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2022-05-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-05-16 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2022-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2022-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2022-05-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2022-08-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2022-08-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-30T18:53:09.457499831Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-06-01T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 108b98af87e1ca343a99084970f18f55746da20563b1e9e3754059677391581a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-05-28 a 2022-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-23
Publicação (TPU 92)
2022-05-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-16
Não-Provimento (TPU 239)
2022-05-04
Mandado (TPU 106)
2022-05-03
Mandado (TPU 106)
2022-04-29
Publicação (TPU 92)
2022-04-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-28
Inclusão em pauta (TPU 417)
2021-09-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-06-11T08:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2021-06-11T08:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2021-08-19T19:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  4. 2021-09-16T14:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2021-09-16T17:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2022-05-03T17:17:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  7. 2022-05-04T14:19:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  8. 2021-05-28T20:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2021-06-28T17:50:07.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  10. 2021-06-29T05:38:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2021-08-23T05:10:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2022-04-29T05:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2022-05-23T05:10:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2022-08-17T13:47:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2022-08-17T13:47:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2021-06-28T17:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2021-06-28T20:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2021-08-19T19:31:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2021-08-19T20:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2021-08-20T18:47:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2022-04-28T17:08:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  22. 2022-04-28T18:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2022-05-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  24. 2022-05-20T06:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2022-05-20T18:24:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.