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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00017188820108250073

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12155b40f46c6e7d02074bfe8a6cee7f5382a3181f16781515f9ea2a87e20458

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 12155b40f46c6e7d02074bfe8a6cee7f5382a3181f16781515f9ea2a87e20458
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 12155b40f46c6e7d02074bfe8a6cee7f5382a3181f16781515f9ea2a87e20458
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-06-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2010-06-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2011-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2011-05-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2012-08-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2012-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2013-02-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2013-02-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2013-04-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2013-04-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2013-05-23 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2013-05-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2013-07-03 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2013-08-29 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2013-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2013-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2013-09-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2015-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2013-08-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:38:40.034000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100611120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 12155b40f46c6e7d02074bfe8a6cee7f5382a3181f16781515f9ea2a87e20458

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-06-11 a 2015-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-26
Definitivo (TPU 246)
2013-09-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2013-09-26
Definitivo (TPU 246)
2013-08-29
Conclusão (TPU 51)
2013-08-29
Recurso (TPU 804)
2013-07-03
Petição (TPU 85)
2013-05-23
Conclusão (TPU 51)
2013-05-23
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2013-05-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2013-04-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-03T13:39:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  2. 2015-07-20T09:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2013-05-10T11:48:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-04-19T12:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-01-31T13:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2011-08-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2011-05-18T11:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2011-03-16T09:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-06-26T09:03:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2013-09-26T11:58:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2013-09-26T11:58:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2013-08-29T15:45:16.000Z — Recurso (TPU 804)
  13. 2013-08-29T15:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-05-23T14:29:17.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8621",
    "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"
  }
}
  15. 2013-05-23T14:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-04-30T14:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2013-04-22T10:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2013-02-07T11:57:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2013-02-06T10:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2012-08-20T13:01:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2012-08-20T12:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2011-05-18T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2011-04-29T13:57:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  24. 2011-04-26T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2011-04-19T13:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2011-04-19T13:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2011-02-28T12:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2010-06-21T13:48:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2010-06-15T08:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2010-06-11T10:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.