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Pedido de Prisão Preventiva — Busca e Apreensão de Bens — TJES 00001196320238080031

Classe: Pedido de Prisão PreventivaOrgao: VARA ÚNICA - MANTENOPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 145ce8eb2e4081f70bd36c9d77f7016250653f4d44bdf7ef29f806a5988fa014

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: 145ce8eb2e4081f70bd36c9d77f7016250653f4d44bdf7ef29f806a5988fa014
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

Trecho de REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apreensao, busca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
  • Registro documental: 145ce8eb2e4081f70bd36c9d77f7016250653f4d44bdf7ef29f806a5988fa014
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2023-05-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-05-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2023-05-25 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2023-05-26 — de Custódia; designada (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-05-30 — de Custódia; realizada (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2023-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2023-06-02 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2023-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2023-11-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2024-04-04 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2024-04-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-04 a 2024-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-04
Definitivo (TPU 246)
2024-04-04
Desapensamento (TPU 137)
2023-11-20
Recebimento (TPU 132)
2023-11-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-08-08
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-06-16
Recebimento (TPU 132)
2023-06-16
Desapensamento (TPU 137)
2023-06-16
Apensamento (TPU 135)
2023-06-16
Apensamento (TPU 135)
2023-06-16
Conclusão (TPU 51)
2023-06-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-06-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Busca e Apreensão de Bens

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-16T17:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-06-02T13:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-05-25T15:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-05-25T15:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-05T10:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-06-05T10:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-06-05T10:34:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2023-06-05T10:35:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-05-25T15:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-06-05T10:34:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-06-05T10:35:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-05-30T15:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2023-05-26T16:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
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  14. 2023-06-02T13:42:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2023-05-26T15:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-05-30T15:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-05-04T12:07:56.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-06-16T17:08:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-06-16T17:07:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-04-04T15:07:23.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-06-16T17:07:41.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2023-11-01T13:05:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
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  }
}
  23. 2023-05-26T17:29:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
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  24. 2023-05-05T16:06:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-06-07T14:47:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
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  26. 2023-05-30T15:27:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  27. 2023-05-25T15:42:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  28. 2023-05-30T14:21:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
}
  29. 2023-05-26T16:38:42.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  30. 2023-06-02T17:26:58.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  31. 2023-06-02T13:38:18.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
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  }
}
  32. 2023-05-26T15:30:28.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
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  }
}
  33. 2023-05-30T15:06:58.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
}
  34. 2023-05-30T15:06:59.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  35. 2023-06-02T17:48:59.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
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  }
}
  36. 2023-06-02T17:50:57.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  37. 2024-04-04T15:11:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
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  }
}
  38. 2023-05-30T15:23:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
}
  39. 2023-05-26T17:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
  40. 2023-05-26T15:28:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.