TJPA — 00093924620188140008

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINAL DE BARCARENAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-08-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f009875e15298534e7880a52246c1d54e7b2e8abc122243a848a9964e27041af

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 124 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-08-12 a 2025-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-18
Remessa (TPU 123)
2025-08-12
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-12
Petição (TPU 85)
2025-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-11
Conclusão (TPU 51)
2025-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-05
Petição (TPU 85)
2025-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-07
Com efeito suspensivo (TPU 394)
2025-04-07
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-04-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 124. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-13T09:37:43.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-08-13T11:01:26.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-08-13T11:03:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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        },
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  4. 2018-08-14T13:25:06.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  5. 2018-08-31T09:24:37.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 18,
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  6. 2018-09-04T15:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
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        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  7. 2018-09-17T13:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  8. 2018-09-18T12:43:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  9. 2018-10-08T09:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  10. 2018-10-16T11:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  11. 2018-11-12T12:11:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "orgaoJulgador": {
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      }
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  12. 2018-12-02T19:55:10.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  13. 2018-12-11T10:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  14. 2018-12-11T10:54:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  15. 2019-10-22T11:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
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      }
    }
  16. 2019-10-31T08:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  17. 2021-05-12T20:06:03.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  18. 2021-05-13T09:51:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  19. 2022-07-07T10:29:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  20. 2022-08-18T08:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  21. 2022-12-02T18:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  22. 2023-03-28T09:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  23. 2023-05-24T11:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  24. 2023-05-24T11:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  25. 2023-05-24T11:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  26. 2023-05-24T11:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  27. 2023-05-24T11:48:26.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  28. 2023-05-26T15:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  29. 2023-07-04T11:29:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  30. 2023-07-04T11:29:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  31. 2023-07-06T15:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  32. 2023-07-10T11:46:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
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        },
        {
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          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  33. 2023-07-21T04:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  34. 2023-07-21T04:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  35. 2023-07-21T04:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  36. 2023-07-26T14:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "nome": "Outros documentos",
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        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  37. 2023-07-26T14:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  38. 2023-08-12T02:57:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  39. 2023-08-15T15:43:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }
  40. 2023-08-17T12:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "7892",
        "nome": "VARA CRIMINAL DE BARCARENA"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.