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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00025572120078250073

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1f8c1c6f8e0d82cae3602621ee95ed3c3f54033833eb3010c6f4f9fb13dd60a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a1f8c1c6f8e0d82cae3602621ee95ed3c3f54033833eb3010c6f4f9fb13dd60a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a1f8c1c6f8e0d82cae3602621ee95ed3c3f54033833eb3010c6f4f9fb13dd60a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-09-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  2. 2007-09-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  3. 2007-10-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  4. 2008-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  5. 2008-10-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2009-02-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  7. 2009-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2009-05-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  9. 2009-07-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2010-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2010-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2010-03-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2011-03-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2013-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2016-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2018-07-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-09-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-10-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-09-12 a 2018-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-16
Definitivo (TPU 246)
2018-07-04
(TPU )
2018-05-12
(TPU )
2018-04-30
(TPU )
2018-04-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-04-16
Petição (TPU 85)
2018-04-16
Conclusão (TPU 51)
2018-04-14
(TPU )
2018-04-03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2018-04-03
(TPU )
2017-03-30
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-15T09:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-05-04T09:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2013-03-26T14:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-07-04T08:27:11.000Z — (TPU )
  5. 2018-05-12T02:07:00.000Z — (TPU )
  6. 2018-04-30T08:33:06.000Z — (TPU )
  7. 2018-04-14T02:08:26.000Z — (TPU )
  8. 2018-04-03T08:55:08.000Z — (TPU )
  9. 2016-11-22T05:15:16.000Z — (TPU )
  10. 2016-11-10T13:10:08.000Z — (TPU )
  11. 2016-09-15T07:48:58.000Z — (TPU )
  12. 2016-09-02T11:30:28.000Z — (TPU )
  13. 2016-08-06T15:53:12.000Z — (TPU )
  14. 2016-08-06T15:53:12.000Z — (TPU )
  15. 2016-07-22T10:07:20.000Z — (TPU )
  16. 2016-07-18T08:50:32.000Z — (TPU )
  17. 2016-05-20T11:14:18.000Z — (TPU )
  18. 2016-02-16T08:59:39.000Z — (TPU )
  19. 2016-01-26T13:57:23.000Z — (TPU )
  20. 2015-05-29T12:05:31.000Z — (TPU )
  21. 2015-03-24T12:04:29.000Z — (TPU )
  22. 2014-09-26T12:14:58.000Z — (TPU )
  23. 2014-05-22T12:07:28.000Z — (TPU )
  24. 2012-07-12T11:16:54.000Z — (TPU )
  25. 2009-09-29T08:41:00.000Z — (TPU )
  26. 2009-08-19T08:07:00.000Z — (TPU )
  27. 2009-02-17T11:04:00.000Z — (TPU )
  28. 2008-12-17T09:37:00.000Z — (TPU )
  29. 2008-12-09T09:51:00.000Z — (TPU )
  30. 2008-11-13T09:06:00.000Z — (TPU )
  31. 2008-10-29T13:32:00.000Z — (TPU )
  32. 2008-10-06T13:34:00.000Z — (TPU )
  33. 2008-09-03T10:27:00.000Z — (TPU )
  34. 2007-11-19T11:37:00.000Z — (TPU )
  35. 2007-11-06T12:50:00.000Z — (TPU )
  36. 2007-09-20T08:37:00.000Z — (TPU )
  37. 2018-07-16T12:28:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  38. 2018-07-16T12:27:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2018-04-27T11:47:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8621",
    "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"
  }
}
  40. 2018-04-16T13:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.