STJ — 71416
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 838a238f5cc4c314e033f3de03498e7934230836d3930cdab934d479c6a52c99
Registro público original completo (JSON)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS D E DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS.
BEM IMÓVEL OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO
JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA
PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
NA DECISÃO APONTADA COMO COATORA, QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE
DOS BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.