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TRF4 — 00151670720074047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 5ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10a8da1cfda57d2ac4f665848f998561903a7a8b0c7e18495225194eb832cdc9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 194 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-08 a 2019-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-06: Recebimento (TPU 977)
2019-05-02: Remessa (TPU 123)
2019-04-16: Recebimento (TPU 977)
2019-04-15: Remessa (TPU 123)
2019-02-11: Recebimento (TPU 977)
2019-01-14: Remessa (TPU 123)
2019-01-07: Recebimento (TPU 977)
2019-01-07: Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-12-28: Remessa (TPU 123)
2018-12-19: Recebimento (TPU 977)
2018-12-07: Remessa (TPU 123)
2018-11-28: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

Ver outros registros do assunto TPU 10318

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 194. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-05-02T14:35:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-15T14:16:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
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2019-01-14T15:55:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-28T12:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-07T11:48:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2018-11-21T17:34:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2018-11-12T10:05:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-10-26T11:41:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-26T11:40:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2018-09-14T11:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-09-11T13:57:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2018-03-27T19:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-01-10T10:51:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2017-12-13T14:31:39.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-20T11:06:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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    }
  ]
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2017-10-06T10:53:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-07-06T13:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-06-30T10:41:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
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2017-06-23T14:26:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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2017-06-23T13:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2017-02-14T12:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
  ]
}

2016-12-06T11:01:47.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

2016-11-22T15:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
  ]
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2016-11-11T11:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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2016-11-04T11:18:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2016-10-26T11:18:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2016-10-21T12:10:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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2016-07-26T13:13:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    }
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2016-07-15T13:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-07-08T11:28:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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    }
  ]
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2016-06-24T11:06:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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2016-06-20T12:11:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-06-09T14:27:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}

2016-06-09T14:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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2015-11-04T17:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2015-10-30T12:20:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2015-10-09T10:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2015-09-10T16:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2015-09-10T12:34:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2015-08-27T17:31:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRN — 00091941920058200001 — Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 2005-04-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRN
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
- Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRN — 00091945320048200001 — Procedimento Comum Cível · 2004-04-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRN
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRN — 00092179620048200001 — Procedimento Comum Cível · 2004-04-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRN
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF2 — 00014745820124025152 — Recurso Inominado Cível · 2012-05-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais
STJ — 00004172320214020000 — Agravo em Recurso Especial · 2022-09-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre / PRESIDÃNCIA
TRF4 — 00196337820064047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2006-06-07 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
TRF4 — 00347102520094047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2009-12-15 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
TRF4 — 00179833020054047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2005-06-01 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Porto Alegre