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Execução Fiscal — Fato Gerador/Incidência — TJTO 50001311020078272719

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do AraguaiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b63191e9b746e9feed388c5093d2fdbb1989a96803de0a651e4c9f85859d5cf4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b63191e9b746e9feed388c5093d2fdbb1989a96803de0a651e4c9f85859d5cf4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 116 do CTN estabelece critérios diferentes para identificar quando o fato gerador ocorre. Em situação de fato, observa-se quando aparecem as circunstâncias materiais necessárias aos efeitos normais; em situação jurídica, considera-se o momento em que ela está definitivamente constituída segundo o direito aplicável, salvo regra legal em contrário.

Trecho de Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fato, gerador.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0277fd4a9ed7be41637b7fa50463965b6c624ea9609e551ab2fa8006644f620c
  • Registro documental: b63191e9b746e9feed388c5093d2fdbb1989a96803de0a651e4c9f85859d5cf4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-04 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-11-10 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2014-11-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2014-11-20 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2014-11-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2015-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2015-08-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2015-08-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2015-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2015-08-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2015-11-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2015-11-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2015-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-04 a 2015-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-11-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-11-16
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-24
Protocolo de Petição (TPU 118)
2015-08-21
Conclusão (TPU 51)
2015-08-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-08-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-08-19
Protocolo de Petição (TPU 118)
2015-08-19
Documento (TPU 581)
2014-11-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-11-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-11-25
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fato Gerador/Incidência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-04T10:05:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2014-11-19T16:52:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-11-25T15:38:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  4. 2014-11-25T15:38:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  5. 2014-11-25T15:38:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  6. 2014-11-25T15:38:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  7. 2014-11-25T15:39:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  8. 2014-11-25T15:39:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2014-11-25T16:06:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  10. 2015-08-19T09:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-08-19T11:59:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  12. 2015-08-21T10:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
}
  13. 2015-08-24T10:28:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  14. 2014-11-10T10:12:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  15. 2014-11-10T10:12:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-11-10T10:12:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2014-11-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-08-19T09:07:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2015-08-19T09:07:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2015-11-16T09:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5496",
    "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"
  }
}
  21. 2015-11-16T16:58:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"
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}
  22. 2015-11-17T09:01:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5496",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.