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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00092951220218160129

Classe: Execução FiscalOrgao: PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c7a420718ac5e737ad74fe40646569a63216849bff229ff576e567303f473a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 4c7a420718ac5e737ad74fe40646569a63216849bff229ff576e567303f473a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-12-14 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2024-04-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2024-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2024-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2024-11-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2024-11-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2024-11-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2025-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2025-02-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2025-05-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2025-05-05 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2025-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-22 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-12-14 a 2025-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-05
Definitivo (TPU 246)
2025-05-05
Recebimento (TPU 132)
2025-05-05
Documento (TPU 581)
2025-05-05
Remessa (TPU 123)
2025-05-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-28
Petição (TPU 85)
2025-04-24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-04-24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-04-23
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2025-04-23
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2025-04-23
Paga (TPU 12176)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-12-14T16:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2021-12-14T16:38:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
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  3. 2021-12-30T15:18:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 1
    }
  ]
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  4. 2022-04-12T15:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2022-08-08T16:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-08-08T16:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2022-09-08T18:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-04-04T16:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-04-10T21:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2024-04-30T16:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-30T16:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2024-10-28T15:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2024-11-07T20:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  14. 2024-11-22T18:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2024-11-22T18:36:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
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  16. 2024-11-26T14:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  17. 2024-11-26T16:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  18. 2025-02-18T13:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  19. 2025-02-18T15:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  20. 2025-02-18T18:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  21. 2025-02-18T18:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  22. 2025-02-18T18:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2025-02-18T18:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2025-03-12T10:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2025-04-28T15:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2025-05-05T07:31:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  27. 2025-05-05T09:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  28. 2021-12-30T15:18:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2022-08-17T09:41:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2024-04-10T20:22:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  31. 2024-04-17T15:53:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2024-11-06T14:12:22.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  33. 2024-11-18T00:19:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2024-11-22T18:36:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2024-11-26T09:46:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  36. 2024-11-26T14:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2024-12-04T14:45:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2025-02-18T15:39:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  39. 2025-02-18T15:39:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  40. 2025-02-18T18:27:11.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.