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Mandado de Segurança Cível — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJPR 00000065420268160202

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4404d814c0bd0e6d8848b77af2aa84c4e8bae419601f455c4d6f6040eba9b67f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 4404d814c0bd0e6d8848b77af2aa84c4e8bae419601f455c4d6f6040eba9b67f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-08 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2026-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2026-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2026-01-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2026-01-14 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2026-01-15 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2026-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2026-02-10 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2026-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2026-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2026-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2026-04-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2026-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2026-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2026-07-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2026-01-14 no assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-08 a 2026-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-06-29
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-29
Petição (TPU 85)
2026-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-17
Segurança (TPU 450)
2026-04-06
Conclusão (TPU 51)
2026-03-30
Recebimento (TPU 132)
2026-03-30
Documento (TPU 581)
2026-03-22
Confirmada (TPU 12283)
2026-03-18
Petição (TPU 85)
2026-03-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-03-09
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-08T15:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2026-01-08T15:47:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
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  3. 2026-01-09T15:25:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-01-09T15:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-01-09T15:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  6. 2026-01-13T14:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-01-14T15:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14411",
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  }
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  8. 2026-01-14T15:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14411",
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  }
}
  9. 2026-01-14T15:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "14411",
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  }
}
  10. 2026-01-15T16:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "14411",
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  }
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  11. 2026-01-23T13:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2026-02-10T14:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
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  }
}
  13. 2026-02-11T12:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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  }
}
  14. 2026-03-09T18:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  }
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  15. 2026-03-18T09:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
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  }
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  16. 2026-03-30T17:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  17. 2026-04-06T15:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "14411",
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  }
}
  18. 2026-06-18T14:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2026-06-29T08:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2026-01-08T15:47:52.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  21. 2026-01-08T15:48:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2026-01-08T15:48:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2026-01-09T15:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2026-01-13T09:33:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  25. 2026-01-13T09:33:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
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}
  26. 2026-01-13T09:39:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  27. 2026-01-13T09:39:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
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}
  28. 2026-01-14T15:38:52.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
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}
  29. 2026-01-15T13:20:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  30. 2026-01-15T13:20:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  31. 2026-01-15T13:20:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  32. 2026-01-15T13:20:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  33. 2026-01-15T13:20:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  34. 2026-01-15T13:20:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  35. 2026-01-26T00:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14411",
    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  36. 2026-01-27T11:30:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  37. 2026-02-22T00:08:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  38. 2026-03-11T15:54:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2026-03-22T00:46:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  40. 2026-03-30T17:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.