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Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Vereador — TRE-PB 06001978020206150032

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PBGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33c097bd6f196a3b19ee2d4985a6a277d009b77dd01b79ebf368522ef90d0570

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-02-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2021-05-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2021-05-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2021-05-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2021-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2021-06-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2021-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2021-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2021-08-08 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2021-08-08 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2021-08-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2021-08-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2021-08-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-15 no assunto oficial «Cargo - Vereador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. Que questão do assunto «Cargo - Vereador» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-24 a 2021-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-12
Definitivo (TPU 246)
2021-08-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2021-08-08
Reativação (TPU 849)
2021-08-08
Conclusão (TPU 51)
2021-07-17
Petição (TPU 85)
2021-06-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-06-10
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-19
Conclusão (TPU 51)
2021-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-24T12:05:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  2. 2021-02-10T10:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  3. 2021-02-24T00:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  4. 2021-04-06T11:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  5. 2021-05-19T13:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  6. 2021-07-17T15:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  7. 2021-08-08T20:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  8. 2020-11-01T16:08:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  9. 2020-12-10T11:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  10. 2020-12-10T11:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  11. 2020-12-10T11:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  12. 2020-12-10T11:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  13. 2020-12-10T11:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  14. 2020-12-10T11:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  15. 2020-12-10T11:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  16. 2020-12-10T11:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  17. 2020-12-17T13:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  18. 2021-01-15T09:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  19. 2021-01-15T09:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  20. 2021-01-16T02:38:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14263",
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  }
}
  21. 2021-01-28T02:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  22. 2021-01-29T04:57:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  23. 2021-01-29T04:57:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  24. 2021-02-09T18:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  25. 2021-03-27T14:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  26. 2021-03-27T14:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  27. 2021-03-27T14:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  28. 2021-04-06T02:19:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  29. 2021-04-06T02:19:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  30. 2021-04-10T02:24:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  31. 2021-04-15T20:14:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  32. 2021-05-06T19:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  33. 2021-05-06T19:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  34. 2021-05-12T02:19:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  35. 2021-05-12T02:19:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  36. 2021-05-18T02:33:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  37. 2021-06-10T16:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  38. 2020-10-24T12:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  39. 2021-01-21T16:49:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}
  40. 2021-01-21T16:52:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14263",
    "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.