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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00139077320088190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 766cf31b5fd9ef263f9f2b0927a0ea94dabb01a5ef2153c299ec6a176d21cf3f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 766cf31b5fd9ef263f9f2b0927a0ea94dabb01a5ef2153c299ec6a176d21cf3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 766cf31b5fd9ef263f9f2b0927a0ea94dabb01a5ef2153c299ec6a176d21cf3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-01-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2010-04-20 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2010-08-18 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2011-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2011-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2013-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2014-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2014-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2014-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2014-04-25 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2014-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2014-05-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2017-11-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2018-01-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2018-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-04-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-01 a 2018-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-08
Definitivo (TPU 246)
2018-01-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2014-05-14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2014-05-14
Petição (TPU 85)
2014-05-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2014-04-25
Liminar (TPU 339)
2014-04-25
Publicação (TPU 92)
2014-04-25
Conclusão (TPU 51)
2014-04-25
Petição (TPU 85)
2014-02-27
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-12-01T12:23:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2009-01-14T16:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2009-09-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2010-01-29T17:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  5. 2010-04-20T10:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-08-18T17:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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  ]
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  7. 2011-02-16T17:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2011-08-09T14:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2013-04-16T13:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  10. 2013-05-10T23:05:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    },
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  11. 2014-02-20T17:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2014-04-25T16:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  13. 2014-04-25T16:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  14. 2014-04-25T16:51:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2014-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2014-05-14T12:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2009-01-14T16:00:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  18. 2009-03-13T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  19. 2009-03-13T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  20. 2009-09-22T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2010-08-24T11:47:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2011-08-15T15:21:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2011-08-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-02-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-04-25T16:51:43.000Z — Liminar (TPU 339)
  26. 2014-05-14T17:42:33.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  27. 2017-11-22T13:35:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  28. 2018-01-23T15:05:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2018-05-08T14:11:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.