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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001925920194013602

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eaae33591cffea8b7dfac0fb41bcb9a17993a1c98713b74e9ffb8e83468d6507

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: eaae33591cffea8b7dfac0fb41bcb9a17993a1c98713b74e9ffb8e83468d6507
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-05-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-05-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-02-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-03-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2020-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-09-28 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-03-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2021-05-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2021-05-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2021-11-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2026-08-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2026-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2026-09-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-11 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-13 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Conclusão (TPU 15101)
2026-08-16
Documento (TPU 581)
2026-08-16
Conclusão (TPU 51)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2021-11-17
Definitivo (TPU 246)
2021-11-17
Documento (TPU 581)
2021-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-25
Publicação (TPU 92)
2021-05-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-25
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-13T13:39:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-25T16:28:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-03-08T13:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-05-07T14:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-05-31T14:34:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2020-02-03T13:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-03-16T17:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-09-28T19:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-09-28T19:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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  10. 2019-02-26T13:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2019-04-01T16:15:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  12. 2019-04-01T16:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-05-07T14:23:34.000Z — Mandado (TPU 985)
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  14. 2019-05-07T14:23:51.000Z — Mandado (TPU 985)
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  15. 2019-08-27T13:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2019-08-27T13:05:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2019-08-30T14:22:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2019-11-28T16:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  19. 2019-12-18T18:22:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  20. 2019-12-19T10:38:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2020-02-03T13:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2020-09-11T16:38:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  23. 2020-09-22T16:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  24. 2020-09-28T19:10:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  25. 2020-12-15T14:06:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  26. 2020-12-15T14:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  27. 2020-12-21T13:41:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-03-23T19:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2021-05-21T18:46:26.000Z — Documento (TPU 12270)
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  30. 2021-05-21T18:46:40.000Z — Documento (TPU 12270)
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  31. 2021-05-21T18:46:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  32. 2021-05-21T18:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2021-05-21T18:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2021-05-21T18:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2021-05-21T18:55:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  36. 2021-05-21T18:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2021-05-24T10:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2021-05-24T10:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "12389",
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}
  39. 2021-05-25T03:56:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-05-25T03:56:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.