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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00005324220128250014

Classe: Execução FiscalÓrgão: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCOGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22a056d2eb8b7dd022ac5729e1ef06f546ebe900855c7c8272edeaca3027fc77

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005324220128250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 22a056d2eb8b7dd022ac5729e1ef06f546ebe900855c7c8272edeaca3027fc77. SHA-256 do comentário: d53d5e4eac18a8c67ab8f9b98edd36851db58e08b4957759cb105071e5f2b0ee.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 22a056d2eb8b7dd022ac5729e1ef06f546ebe900855c7c8272edeaca3027fc77
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 22a056d2eb8b7dd022ac5729e1ef06f546ebe900855c7c8272edeaca3027fc77
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2012-04-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2012-09-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2012-10-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2012-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2012-11-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2012-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2012-11-13 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2013-10-31 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2017-05-21 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2017-05-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2018-10-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2019-01-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2019-01-18 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2019-04-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2019-04-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:51:57.712000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120402120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 22a056d2eb8b7dd022ac5729e1ef06f546ebe900855c7c8272edeaca3027fc77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-02 a 2019-04-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-14
Definitivo (TPU 246)
2019-02-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-22
Petição (TPU 85)
2019-01-18
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2019-01-17
Conclusão (TPU 51)
2019-01-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-16
Petição (TPU 85)
2019-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-31
Desarquivamento (TPU 893)
2017-05-21
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-22T10:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-01-16T09:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-02-22T10:24:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-02-22T10:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-01-16T09:07:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-01-14T16:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-02-01T16:49:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-02-01T16:49:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-04-11T13:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-11-28T12:43:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-11-14T10:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-10-30T14:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-10-18T14:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-10-09T20:50:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-09-20T13:55:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-09-12T16:40:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-08-13T19:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-07-09T11:21:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-06-19T13:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-05-30T19:39:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2019-04-14T22:43:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2019-04-14T22:43:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2019-01-18T08:54:42.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8653",
    "nome": "Canindé de São Francisco"
  }
}
  24. 2019-01-17T08:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2018-10-31T01:10:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  26. 2017-05-21T17:33:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  27. 2017-05-21T17:32:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  28. 2013-10-31T11:30:47.000Z — Provisório (TPU 245)
  29. 2012-11-13T11:55:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  30. 2012-11-08T09:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-11-01T11:57:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2012-10-30T11:37:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2012-10-23T12:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2012-10-19T09:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-10-17T09:05:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2012-10-04T14:07:22.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2012-10-04T14:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-09-27T13:33:44.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2012-09-25T10:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2012-09-21T09:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.