Pedido de Providências — Obras Públicas — TJMS 00001769820268120020

Classe: Pedido de ProvidênciasÓrgão: Vara CriminalGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6b117a9b9158a25648abd369b8f2c56ceecf2d42c9e3cfe77556f6d5113fed3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001769820268120020 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Obras Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f6b117a9b9158a25648abd369b8f2c56ceecf2d42c9e3cfe77556f6d5113fed3. SHA-256 do comentário: c6758050feadce9934702facc7b2153f8375a2a8921f66076b990a42a3cbd29a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Obras Públicas Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-03-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-03-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2026-07-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2026-07-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2026-07-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2026-07-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2026-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
2026-07-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2026-07-30 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
2026-07-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
2026-07-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
2026-08-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2026-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2026-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2026-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2026-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
2026-08-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-03-23 trata do assunto oficial «Obras Públicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-09-15T22:26:49.857000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-09-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20260320145040
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2026-03-20
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f6b117a9b9158a25648abd369b8f2c56ceecf2d42c9e3cfe77556f6d5113fed3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-20 a 2026-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-09: Definitivo (TPU 246)
2026-08-07: Recebimento (TPU 132)
2026-08-07: Documento (TPU 581)
2026-08-06: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-06: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-06: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-07-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-30: Recebimento (TPU 132)
2026-07-30: Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
2026-07-30: Conclusão (TPU 51)
2026-07-24: Recebimento (TPU 132)
2026-07-24: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obras Públicas

Ver outros registros do assunto TPU 12770

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-03-20T14:50:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}

2026-03-21T21:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}

2026-07-30T13:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}

2026-03-20T14:52:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-20T14:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-20T14:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-21T18:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-26T17:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-22T14:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-22T16:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-22T16:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-22T16:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-22T21:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-24T14:34:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-24T14:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-24T14:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-24T18:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-08-06T15:46:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-08-06T15:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-08-06T15:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-08-07T13:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-20T14:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-21T18:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-23T17:07:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-23T17:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-26T17:38:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-03-26T17:39:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-22T16:06:40.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-22T21:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-24T18:58:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-30T17:40:30.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-30T17:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-07-30T18:15:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-08-07T13:40:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-08-09T10:02:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00002119220258120020 — Pedido de Providências · 2025-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
STJ — 00004861120208190056 — Recurso Especial · 2026-02-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Pedido de Providências / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Criminal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
TJMT — 00003642719998110033 — Recuperação Extrajudicial · 1999-09-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Pedido de Providências / Recuperação Extrajudicial
- Órgão julgador: Vara Criminal / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
TJMT — 00002944520168110055 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2016-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Pedido de Providências / Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: Vara Criminal / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
TJMT — 00002973320208110031 — Ação Civil Pública · 2020-07-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Pedido de Providências / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
TJAP — 00021429020038030008 — Procedimento Comum Cível · 2003-05-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Classe processual: Pedido de Providências / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Criminal / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
STJ — 00003060720138150911 — Agravo em Recurso Especial · 2025-07-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Criminal / PRESIDÊNCIA
TJAP — 00016820220238030009 — Mandado de Segurança Cível · 2023-07-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Classe processual: Pedido de Providências / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: Vara Criminal / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE