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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00040510220138220005

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c83ac49444366ea0209ae1c8ce4c7af1ef52ab3f3e5b48d5fddcd0af640660ab

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c83ac49444366ea0209ae1c8ce4c7af1ef52ab3f3e5b48d5fddcd0af640660ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2013-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2013-05-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2013-07-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2013-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2013-11-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2014-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2014-02-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2020-09-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-09-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2020-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2020-09-16 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-09-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2020-10-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-10 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-03 a 2020-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-17
Definitivo (TPU 246)
2020-09-17
Documento (TPU 581)
2020-09-16
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-09-15
Petição (TPU 85)
2020-09-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-11
Publicação (TPU 92)
2020-09-11
Publicação (TPU 92)
2020-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-31T09:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-09-17T10:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-09-11T00:41:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-09-11T00:43:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-09-10T10:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-09-10T10:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-09-10T10:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-09-10T10:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-09-10T10:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2020-09-10T10:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
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  12. 2020-09-15T17:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "4442",
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  }
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  13. 2020-10-06T00:40:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-05-14T13:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
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  }
}
  15. 2013-04-03T16:46:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "4442",
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  }
}
  16. 2013-07-01T09:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
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  }
}
  17. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  18. 2020-09-16T10:05:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
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  }
}
  19. 2020-09-11T00:41:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  20. 2020-09-11T00:43:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
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  21. 2020-09-17T10:13:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  22. 2013-04-05T11:42:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  23. 2013-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  24. 2014-02-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  25. 2014-02-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  26. 2013-10-16T11:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  27. 2013-11-18T18:57:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  28. 2013-12-04T10:38:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  29. 2013-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  30. 2013-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}
  31. 2013-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4442",
    "nome": "3ª VARA CIVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.