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Habilitação para Adoção — Estatuto da criança e do adolescente — TJTO 00057358120148272722

Classe: Habilitação para AdoçãoOrgao: Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de GurupiGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-06-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40b41f3ba81633d7a2be54523a4d3cae58aaa08f74cdf524c68787cc9ca12890

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 40b41f3ba81633d7a2be54523a4d3cae58aaa08f74cdf524c68787cc9ca12890
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-06-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-07-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-09-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-04-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2015-04-14 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2015-04-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2015-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2015-04-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2015-04-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2015-04-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2015-04-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2015-04-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2015-05-22 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2015-06-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2015-07-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2015-10-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-06T04:35:17.009000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140625160306
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-06-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 40b41f3ba81633d7a2be54523a4d3cae58aaa08f74cdf524c68787cc9ca12890

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-06-25 a 2015-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-10-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-07-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-06-11
Documento (TPU 581)
2015-05-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-04-17
Confirmada (TPU 12266)
2015-04-17
Protocolo de Petição (TPU 118)
2015-04-16
Confirmada (TPU 12266)
2015-04-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-04-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-04-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-04-16
Procedência (TPU 219)
2015-04-16
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-06-25T16:03:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
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  }
}
  2. 2014-06-25T16:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  3. 2014-07-14T16:16:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  4. 2014-08-06T15:47:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  5. 2014-09-24T16:07:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  6. 2015-04-14T11:24:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  7. 2015-04-14T17:33:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  8. 2015-04-15T10:55:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  9. 2015-04-15T10:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  10. 2015-04-16T11:18:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  11. 2015-04-17T11:01:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  12. 2015-05-22T09:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  13. 2015-06-11T16:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  14. 2014-07-14T16:00:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  15. 2015-04-16T09:16:49.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  16. 2015-04-16T09:52:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  17. 2015-04-16T09:52:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  18. 2015-04-16T09:52:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  19. 2015-04-16T11:17:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  20. 2015-04-17T11:00:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  21. 2015-07-15T13:26:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}
  22. 2015-10-02T13:59:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5166",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Gurupi"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.