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Acordo de Não Persecução Penal — Quadrilha ou Bando — TJMT 00002606920158110099

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ba2b55e8506ed01107d633facffaaba4458010b5b6dc41d7a3e42465fef94f0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 7ba2b55e8506ed01107d633facffaaba4458010b5b6dc41d7a3e42465fef94f0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  3. 2016-03-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  4. 2017-01-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  5. 2017-01-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  6. 2017-10-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  7. 2018-04-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  8. 2018-04-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  9. 2018-09-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  10. 2019-10-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  11. 2021-04-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  12. 2021-04-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  13. 2021-07-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  14. 2023-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  15. 2023-08-22 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2023-10-18 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  17. 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  18. 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-10-07 para o assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-03-15 para o assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-01-06 para o assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 243 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-23 a 2025-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-16
Petição (TPU 85)
2025-06-04
Petição (TPU 85)
2025-03-27
Petição (TPU 85)
2025-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-28
Petição (TPU 85)
2025-02-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-14
Provisório (TPU 245)
2025-01-30
Petição (TPU 85)
2025-01-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-11
Petição (TPU 85)
2025-01-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Quadrilha ou Bando | Furto Qualificado | Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 243. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-23T17:26:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-04-28T14:45:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-04-28T14:45:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-04-28T14:45:53.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-04-28T14:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-05-05T13:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2015-05-14T18:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2015-05-22T10:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2015-05-22T10:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-05-26T14:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-05-27T16:11:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-05-27T16:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-05-28T15:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  14. 2015-06-03T16:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "8104",
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  15. 2015-06-04T13:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-06-08T16:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-06-09T12:57:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2015-06-09T16:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  19. 2015-06-12T10:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  20. 2015-06-12T17:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  21. 2015-06-12T18:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  22. 2015-06-13T20:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  23. 2015-06-16T17:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  24. 2015-06-16T17:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  25. 2015-06-18T13:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
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  26. 2015-06-18T13:55:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  27. 2015-06-19T13:19:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2015-06-19T19:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
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    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
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  29. 2015-06-22T14:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  }
}
  30. 2015-06-24T13:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  31. 2015-06-25T11:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-07-07T15:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2015-07-07T16:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2015-10-07T16:46:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2015-10-09T07:26:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2015-10-09T07:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2015-10-23T18:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2015-10-23T18:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2016-02-15T17:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.