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Execução Fiscal — Competência Tributária — TJSE 00003281819978250048

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIAGrau: G1Data de ajuizamento: 1997-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a934ebd873b1f986c1ec4e3431348e7fd3b8efdcb6c3a097765f1a1059d520d3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003281819978250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a934ebd873b1f986c1ec4e3431348e7fd3b8efdcb6c3a097765f1a1059d520d3. SHA-256 do comentário: 16b95397ffca92d3c7b08e0a0d02ff2e9741a60b1f281e0ef6a96e45c2ae8e75.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: a934ebd873b1f986c1ec4e3431348e7fd3b8efdcb6c3a097765f1a1059d520d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-03-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  2. 2000-02-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2002-04-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2002-06-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 2002-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  6. 2003-11-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2004-06-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2006-05-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2007-07-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  10. 2008-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2008-06-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2009-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2009-09-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2009-11-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2010-02-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2011-05-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2018-05-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2019-08-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-02-04 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-04-18 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-06-05 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:58:19.134000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19970318120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-03-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a934ebd873b1f986c1ec4e3431348e7fd3b8efdcb6c3a097765f1a1059d520d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-03-18 a 2019-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-07
Definitivo (TPU 246)
2018-05-07
Petição (TPU 85)
2018-04-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-11
Mero expediente (TPU 11010)
2018-01-08
Conclusão (TPU 51)
2017-10-25
Petição (TPU 85)
2017-09-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-28
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-07T17:44:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-10-25T01:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-09-28T10:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-04-17T01:59:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-04-05T13:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-09-18T03:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-09-05T13:34:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-02-14T11:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-02-03T08:57:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-01-11T09:11:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-01-11T09:11:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-07-25T10:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-08-04T12:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-12-11T12:20:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2010-03-23T11:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2010-03-11T08:35:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2010-01-22T05:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2009-05-27T16:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2008-09-05T11:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2008-06-10T13:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2008-04-25T12:12:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2007-07-20T12:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2007-06-26T10:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2006-09-11T12:04:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2004-03-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2004-01-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2003-01-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2002-12-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2002-07-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2002-06-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2002-05-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2002-05-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2002-04-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2000-02-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2019-08-21T10:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2018-05-07T11:18:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2018-05-07T11:17:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2018-01-11T12:31:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2018-01-08T10:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-04-28T14:24:29.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8663",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.