TRF6 — 00137783020144013800

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e95c4023edba40c2348ad9621e8e31327523f5091f7238306346370836883cb6

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

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Movimentações públicas

1. 2016-09-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-10-05T15:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2016-10-05T16:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2016-10-05T17:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-03-10T14:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2020-03-10T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2020-03-16T14:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2020-03-16T14:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-05-25T10:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2021-01-20T08:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2021-01-20T08:48:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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12. 2021-02-02T14:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
    }

13. 2021-02-17T14:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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14. 2021-02-23T14:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2021-02-23T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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16. 2021-03-09T16:54:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2021-03-24T11:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2021-03-24T11:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2021-03-24T11:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2021-03-24T12:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2021-03-24T12:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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22. 2021-03-24T12:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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23. 2021-03-24T12:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2021-04-05T18:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2021-04-05T18:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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26. 2021-04-12T09:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
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27. 2021-05-31T08:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

28. 2021-05-31T08:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

29. 2021-05-31T16:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

30. 2021-06-25T14:14:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Agravo em recurso especial",
          "valor": 165
        }
      ]
    }

31. 2021-06-25T14:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
          "valor": 164
        }
      ]
    }

32. 2021-06-30T17:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

33. 2021-07-06T15:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

34. 2021-07-06T15:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

35. 2021-09-16T16:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

36. 2021-10-13T11:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

37. 2021-11-05T11:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

38. 2021-11-05T11:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }

39. 2021-11-05T11:07:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }

40. 2022-05-09T08:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

41. 2022-05-09T08:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

42. 2022-05-09T08:39:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

43. 2022-05-09T08:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }

44. 2022-09-18T21:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ]
    }

45. 2022-10-13T14:39:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

46. 2022-10-13T14:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }

47. 2024-05-17T11:04:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

48. 2024-05-17T11:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }

49. 2024-05-17T11:07:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

50. 2024-06-07T13:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

51. 2024-07-03T09:57:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

52. 2024-07-03T10:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

53. 2024-07-03T10:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

54. 2024-07-03T10:16:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
      ]
    }

55. 2024-11-24T12:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

56. 2024-11-24T12:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

57. 2021-04-07T00:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
58. 2021-04-07T00:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
59. 2021-05-11T00:58:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
60. 2021-05-11T00:58:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
61. 2021-05-18T01:13:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
62. 2021-06-26T01:34:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
63. 2022-05-09T08:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
64. 2022-09-18T21:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
65. 2022-10-13T11:54:04.000Z — Conclusão (TPU 15101)
66. 2024-05-17T11:04:27.000Z — Conclusão (TPU 15101)
67. 2024-05-20T14:52:08.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
68. 2024-06-06T13:39:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
69. 2024-07-03T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
70. 2024-07-03T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
71. 2024-11-24T12:06:28.000Z — (TPU 0)
72. 2016-09-22T19:08:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
73. 2016-10-05T13:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
74. 2016-10-05T17:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
75. 2020-03-10T14:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
76. 2020-03-16T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
77. 2020-04-06T19:31:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
78. 2020-04-13T14:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
79. 2020-04-22T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
80. 2020-04-28T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
81. 2020-05-25T12:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
82. 2020-06-15T09:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
83. 2020-11-20T14:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
84. 2020-12-10T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
85. 2020-12-15T08:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
86. 2021-01-20T09:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
87. 2021-02-02T11:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
88. 2021-02-03T15:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
89. 2021-02-12T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
90. 2021-02-23T14:34:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
91. 2021-02-23T14:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
92. 2021-03-10T17:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
93. 2021-03-11T08:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
94. 2021-03-15T02:14:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
95. 2022-08-02T09:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
96. 2022-08-02T15:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
97. 2022-08-16T14:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)