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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000368520246050201

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 201 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20c1fae563ce3e5d351118edd8be90df2e04966fc08320bb2261f5a5c3717881

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-07-03 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2024-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-08-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2024-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2024-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2024-08-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2024-08-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2024-08-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2024-08-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2024-08-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2024-08-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2024-08-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-04T20:25:44.512000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240702212249
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 20c1fae563ce3e5d351118edd8be90df2e04966fc08320bb2261f5a5c3717881

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-02 a 2024-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-20
Definitivo (TPU 246)
2024-08-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-02T21:22:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-07-03T09:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-07-26T12:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-07-30T11:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-08-01T09:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-08-06T10:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-08-06T15:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-07-03T09:33:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-07-03T09:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-07-05T09:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-07-05T09:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-07-05T09:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-07-11T09:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-07-11T10:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-07-26T12:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-07-29T12:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-07-29T12:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-07-29T12:36:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-07-29T12:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-07-30T13:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-07-30T13:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-07-30T13:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-07-30T13:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-08-06T13:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-08-06T13:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-08-06T13:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-08-06T13:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-08-13T09:22:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-08-13T10:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-08-13T10:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-08-13T10:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-08-13T10:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-07-02T21:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-07-03T11:50:13.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-07-03T11:50:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-07-11T03:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-07-11T03:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-07-11T03:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-07-29T12:26:47.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-07-29T12:26:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30652",
    "nome": "201 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.