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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00010088020098250048

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9c8c8194b8bd2fd713d89b10d675f55001fa1b8739c8700076bbe5e1cdbd962

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e9c8c8194b8bd2fd713d89b10d675f55001fa1b8739c8700076bbe5e1cdbd962
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e9c8c8194b8bd2fd713d89b10d675f55001fa1b8739c8700076bbe5e1cdbd962
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-03-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  2. 2010-04-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  3. 2010-10-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2011-01-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  5. 2012-05-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2012-06-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  7. 2012-07-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  8. 2012-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  9. 2013-08-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  10. 2014-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  11. 2014-03-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2014-03-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2014-09-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2014-11-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2015-02-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2015-03-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2019-08-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2019-08-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-01-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:54:58.669000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090324120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-03-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e9c8c8194b8bd2fd713d89b10d675f55001fa1b8739c8700076bbe5e1cdbd962

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-24 a 2019-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-09
Definitivo (TPU 246)
2019-08-07
Petição (TPU 85)
2019-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-10
Conclusão (TPU 51)
2019-06-10
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-05-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-08
Petição (TPU 85)
2019-03-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-08T11:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-07-18T12:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-06-26T01:08:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-06-11T08:34:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-05-15T11:58:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-04-11T09:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-03-09T01:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-02-26T09:41:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-02-14T08:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-11-29T09:33:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-09-22T03:13:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-09-22T03:13:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-09-11T09:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-09-11T09:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-09-11T09:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-07-31T17:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-02-09T08:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-01-24T05:19:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-12-07T11:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-11-25T15:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-11-25T15:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-12-10T14:08:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-10-21T11:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-05-19T08:09:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-04-16T12:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-03-21T11:47:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-09-04T12:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-04-11T10:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2011-03-10T08:25:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2010-11-18T14:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2010-10-27T10:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2010-07-28T10:36:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2010-07-09T10:55:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2010-01-10T08:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2009-09-02T09:12:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2009-07-30T08:22:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2009-05-13T12:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2019-08-20T13:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2019-08-09T11:39:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2019-08-09T11:39:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.