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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00010096520098250048

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99ca8179885ec0875a10e1fc140ccd4f13f79ce3e536483c97d194675d2f276c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 99ca8179885ec0875a10e1fc140ccd4f13f79ce3e536483c97d194675d2f276c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 99ca8179885ec0875a10e1fc140ccd4f13f79ce3e536483c97d194675d2f276c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-03-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  2. 2009-10-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  3. 2010-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  4. 2010-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 2010-10-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  6. 2011-03-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2011-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2012-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  9. 2012-12-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2013-01-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2013-04-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2013-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2013-06-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2013-07-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2013-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2014-05-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2014-06-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2019-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:11:24.750000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090324120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-03-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 99ca8179885ec0875a10e1fc140ccd4f13f79ce3e536483c97d194675d2f276c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 122 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-24 a 2019-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-10-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-16
Definitivo (TPU 246)
2019-09-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-29
Conclusão (TPU 51)
2019-08-29
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-08-22
Petição (TPU 85)
2019-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-01
Desarquivamento (TPU 893)
2019-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 122. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-22T10:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-09-13T01:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-09-02T13:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-08-15T01:22:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-08-01T07:26:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-05-13T13:38:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-06-13T11:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-05-17T10:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-05-10T11:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-11-28T16:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-11-28T16:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-12-16T10:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-01-21T09:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-01-21T09:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-05-21T15:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-03-07T10:40:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-08-22T11:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-05-30T13:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-04-27T14:03:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2010-11-25T13:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2010-05-25T14:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-03-30T13:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2009-12-10T10:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2009-05-13T12:14:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2019-10-16T14:40:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2019-10-16T14:40:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2019-08-29T23:45:07.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8663",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"
  }
}
  28. 2019-08-29T13:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2019-08-20T13:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2019-08-01T07:26:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2019-08-01T01:39:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  32. 2019-06-13T13:55:45.000Z — Provisório (TPU 245)
  33. 2016-11-28T16:35:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2014-08-27T12:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2014-08-27T10:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-08-06T09:08:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-06-11T09:34:35.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2014-05-27T09:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-05-23T10:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2014-05-21T11:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.