Wiki Jurídica

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Multa do Artigo 477 da CLT — TRT24 00241806420225240051

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: Vara do Trabalho de Mundo NovoGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6bf89b0a0c1132ce8b908a186e4148865266d2d973f9ca610c8ca5cfeb761037

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-04-11 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2022-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2022-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2022-05-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2022-05-09 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2022-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2022-05-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2022-05-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2022-05-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2022-05-11 — Gratuidade da Justiça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-05-11 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2022-05-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-19T17:00:57.453000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220408151408
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-04-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6bf89b0a0c1132ce8b908a186e4148865266d2d973f9ca610c8ca5cfeb761037

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-08 a 2022-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-11
Definitivo (TPU 246)
2022-05-11
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2022-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-11
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2022-05-10
Conclusão (TPU 15101)
2022-05-10
Conclusão (TPU 51)
2022-05-10
Publicação (TPU 92)
2022-05-10
Publicação (TPU 92)
2022-05-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-09
Conclusão (TPU 51)
2022-05-09
Inicial (TPU 12747)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-08T15:14:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  2. 2022-04-08T15:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  3. 2022-04-11T13:16:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  4. 2022-04-18T17:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  5. 2022-04-26T16:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  6. 2022-04-28T09:13:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  7. 2022-04-28T09:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  8. 2022-04-28T12:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  9. 2022-04-29T14:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  10. 2022-04-29T14:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  11. 2022-04-30T01:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  12. 2022-04-30T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  13. 2022-05-03T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  14. 2022-05-03T10:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  15. 2022-05-04T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  16. 2022-05-04T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  17. 2022-05-04T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  18. 2022-05-06T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  19. 2022-05-06T17:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  20. 2022-05-06T17:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  21. 2022-05-06T17:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  22. 2022-05-09T10:12:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  23. 2022-05-09T10:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  24. 2022-05-10T01:21:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  25. 2022-05-10T01:21:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  26. 2022-05-10T01:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  27. 2022-05-10T01:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  28. 2022-05-10T15:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  29. 2022-05-11T09:50:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  30. 2022-05-11T10:57:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  31. 2022-04-18T17:47:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  32. 2022-04-29T14:06:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  33. 2022-05-06T17:14:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  34. 2022-05-10T15:08:38.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  35. 2022-05-11T09:50:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}
  36. 2022-05-11T10:57:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20822",
    "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.