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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00028919420078240069

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de SombrioGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0fafb5fa127326836678d981a389bc3cb1467fc4f11ecfd36f4899f065055d13

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0fafb5fa127326836678d981a389bc3cb1467fc4f11ecfd36f4899f065055d13
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0fafb5fa127326836678d981a389bc3cb1467fc4f11ecfd36f4899f065055d13
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-07-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  2. 2017-08-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-08-10 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-01-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-04-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-04-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-04-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-05-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-07-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-01-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-02-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-03-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-03-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2020-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2022-03-22 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2022-03-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:57:33.833000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070619000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0fafb5fa127326836678d981a389bc3cb1467fc4f11ecfd36f4899f065055d13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-07-12 a 2022-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-22
Recebimento (TPU 132)
2022-03-22
Remessa (TPU 123)
2020-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-17
Definitivo (TPU 246)
2020-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-12
Remessa (TPU 123)
2020-02-03
Publicação (TPU 92)
2020-01-31
Documento (TPU 581)
2020-01-30
Petição (TPU 85)
2019-07-16
Publicação (TPU 92)
2019-05-09
Distribuição (TPU 26)
2019-04-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-22T16:36:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2022-03-22T16:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2020-06-17T16:07:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-06-17T16:06:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2020-03-12T12:37:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2020-03-12T12:37:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2020-02-03T23:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-01-31T13:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-01-30T14:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2019-07-16T14:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2019-05-09T13:17:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  12. 2019-04-29T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2019-04-23T16:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2019-04-11T16:58:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-01-29T17:22:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2018-08-10T16:44:27.000Z — Reativação (TPU 849)
  17. 2017-08-25T17:32:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-05-08T16:09:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2017-03-15T15:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-03-15T14:57:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2017-03-13T17:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-12-06T15:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2016-12-02T13:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2016-09-28T15:12:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2016-08-03T16:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-08-03T16:07:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2016-08-01T16:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-07-28T16:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2016-07-27T14:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-05-11T15:59:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2016-03-02T12:15:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2016-02-25T14:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2016-02-22T16:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2015-08-13T15:29:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2015-07-30T14:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2015-06-22T15:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2013-07-11T14:39:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2013-07-10T15:43:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2013-06-27T18:08:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2013-04-11T17:06:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.