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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00002535020128140018

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁSGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b807dacb34ab5420709fafcc5c17208c7892382bcfaf53b4b4a6915f8f54f687

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b807dacb34ab5420709fafcc5c17208c7892382bcfaf53b4b4a6915f8f54f687
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b807dacb34ab5420709fafcc5c17208c7892382bcfaf53b4b4a6915f8f54f687
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2012-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2015-09-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-11-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2016-11-03 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2018-07-31 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-05-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2019-09-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-09-30 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-11-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-03-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-08-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-16 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-09 a 2021-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-16
Definitivo (TPU 246)
2021-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-17
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-30
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-10
Petição (TPU 85)
2019-05-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-07-31
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2016-11-03
Redistribuição (TPU 36)
2016-11-03
Remessa (TPU 982)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-03T12:22:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-07-10T12:09:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72867",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"
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  3. 2012-02-09T08:43:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-05-17T10:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6211",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"
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  5. 2015-09-25T10:01:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6211",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"
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  6. 2016-11-03T12:22:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"
  }
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  7. 2019-05-21T11:58:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"
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  8. 2019-09-27T13:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72867",
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  9. 2020-11-18T12:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72867",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"
  }
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  10. 2021-08-16T10:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "72867",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"
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  11. 2018-07-31T16:39:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72867",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"
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  12. 2019-09-30T13:42:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  13. 2021-03-17T09:47:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72867",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"
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  14. 2021-08-16T10:29:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72867",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"
  }
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  15. 2021-08-16T10:33:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72867",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.