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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRS 00319411220078210050

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara - Getúlio VargasGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-12-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc63a107ac603e4dadbfea47e815d72f3296e64846b09baffe08e0afdbbde6ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: cc63a107ac603e4dadbfea47e815d72f3296e64846b09baffe08e0afdbbde6ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cc63a107ac603e4dadbfea47e815d72f3296e64846b09baffe08e0afdbbde6ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-12-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-04-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2016-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2017-03-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2017-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2017-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2017-05-11 — Apensamento; Embargos infringentes (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2017-06-26 — Apensamento; Embargos infringentes (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2017-06-26 — Apensamento; Embargos infringentes (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2018-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2018-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2018-01-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2018-03-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-06-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-06-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-12-28 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-17
Definitivo (TPU 246)
2020-06-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-06-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-12
Recebimento (TPU 132)
2020-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-21
Recebimento (TPU 132)
2018-03-13
Recebimento (TPU 132)
2018-03-13
Recebimento (TPU 132)
2018-03-05
Remessa (TPU 123)
2018-01-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-01-24
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-12-28T15:16:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2008-08-01T16:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2008-10-22T11:11:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2010-12-28T08:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2011-01-21T10:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2016-04-13T12:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2016-04-18T09:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-11-17T12:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2017-03-09T16:54:11.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  10. 2017-03-09T16:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2017-03-13T09:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2017-05-11T09:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-01-23T16:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  14. 2018-01-24T09:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2018-03-05T17:02:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2020-06-12T10:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  17. 2020-06-17T16:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2017-05-11T09:31:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  19. 2017-06-26T11:11:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  20. 2017-06-26T11:12:24.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  21. 2008-01-02T09:09:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2008-03-03T09:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2008-03-03T17:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2008-08-01T11:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2008-10-22T15:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2010-03-08T10:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2010-07-12T13:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2010-10-19T10:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2010-12-17T08:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2011-03-11T15:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-01-31T13:50:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2014-10-22T09:37:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2015-04-23T12:17:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2016-02-03T12:59:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2016-02-03T17:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2016-02-04T10:09:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2016-08-23T17:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2016-09-05T17:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-12-16T14:30:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2016-12-16T15:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.