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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00182905520128190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-08-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16e30ed5cb361b814dacdca92f7da2537da5730aae6e3c09a714bbf68b864871

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 16e30ed5cb361b814dacdca92f7da2537da5730aae6e3c09a714bbf68b864871
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2017-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2017-10-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-09-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-09-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2019-09-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-11-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2021-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2022-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2022-08-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-09-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2025-08-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-11 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-31 a 2025-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-08
Conclusão (TPU 51)
2021-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-09-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-09-10
Publicação (TPU 92)
2019-09-10
Conclusão (TPU 51)
2017-10-18
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-31T14:33:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-05-11T00:22:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  3. 2013-05-11T00:22:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2013-06-28T14:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2013-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2015-12-14T16:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-03-21T14:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2019-09-10T17:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 2019-09-10T17:04:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2019-09-25T01:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2019-11-22T14:22:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2022-08-08T15:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2012-09-03T16:33:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2013-07-01T14:53:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  16. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  17. 2015-05-06T18:13:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  18. 2015-05-07T12:03:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  19. 2015-07-07T16:46:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2015-12-14T18:42:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2016-08-04T17:36:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2017-03-23T15:28:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2017-10-18T14:24:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2019-09-11T01:08:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  25. 2020-02-28T15:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2021-07-27T12:24:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2022-08-10T13:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2022-09-28T13:10:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2025-08-21T13:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.