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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRS 00313617420108210050

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara - Getúlio VargasGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-12-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2011-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2011-09-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2011-10-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2011-10-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2012-01-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2012-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2012-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2012-12-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2012-12-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2019-09-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:54:01.859682236Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-11-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 949c635d31bd8ccfacddad2049e338a5329b53384a8c963e732bc9d1d0e561a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-25 a 2019-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-25
Definitivo (TPU 246)
2012-12-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-12-12
Recebimento (TPU 132)
2012-09-12
Recebimento (TPU 132)
2012-06-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2012-01-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2011-10-05
Recebimento (TPU 132)
2011-10-05
Documento (TPU 581)
2011-09-08
Recebimento (TPU 132)
2011-06-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2010-12-01
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-11-25T13:23:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-12-01T17:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2011-10-05T09:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2011-06-20T13:27:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2012-01-18T08:40:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2012-06-20T09:40:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2010-12-01T09:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2011-09-08T10:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2011-10-05T10:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2012-09-12T17:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2012-12-12T17:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2012-12-27T11:28:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2019-03-25T19:35:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2019-09-09T01:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.