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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJES 00001212020168080050

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: 1ª VARA CRIMINAL - VIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e946e0c28981c6dad38acebd6eedfd45698c8adc6d0ce4a94460deedfc2ad534

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: e946e0c28981c6dad38acebd6eedfd45698c8adc6d0ce4a94460deedfc2ad534
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 454 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  2. 2017-08-16 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/257/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  3. 2017-12-12 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/259/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  4. 2018-03-08 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/258/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  5. 2018-04-17 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  6. 2018-06-15 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  7. 2018-09-13 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/262/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  8. 2018-09-27 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  9. 2024-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2024-09-05 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2024-09-13 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2024-09-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2024-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2024-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2024-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2024-10-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-08-16 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/257
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/259
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-03-08 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/258

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-03-23T17:51:56.002000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160115000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e946e0c28981c6dad38acebd6eedfd45698c8adc6d0ce4a94460deedfc2ad534

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 454 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-15 a 2024-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-18
Remessa (TPU 123)
2024-10-18
Remessa (TPU 123)
2024-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-03
Petição (TPU 85)
2024-09-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-09-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-09-23
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2024-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-20
Conclusão (TPU 51)
2024-09-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 454. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-12-11T11:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-01T14:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-02-06T12:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-02-23T08:30:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-03-04T10:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-03-05T14:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-03-11T14:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-03-21T13:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-04-01T12:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-04-12T02:18:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-17T23:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-04-17T23:52:34.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-05-14T15:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-05-29T15:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-05-29T15:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-07-11T17:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2024-07-17T13:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2024-07-19T14:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-07-19T17:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  20. 2024-07-19T18:07:27.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4682",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  21. 2024-07-22T12:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-07-23T13:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4682",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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  23. 2024-07-24T15:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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  24. 2024-07-25T12:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-07-26T03:33:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2024-07-26T03:33:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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  27. 2024-07-26T03:33:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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  28. 2024-07-26T03:33:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4682",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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  29. 2024-07-30T06:47:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4682",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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  30. 2024-07-30T06:47:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4682",
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  31. 2024-08-03T19:36:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  32. 2024-08-07T14:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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}
  33. 2024-08-13T17:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4682",
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}
  34. 2024-08-13T17:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  35. 2024-08-17T01:16:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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}
  36. 2024-08-17T01:16:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4682",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  37. 2024-08-23T12:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "4682",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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}
  38. 2024-08-30T13:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  39. 2024-09-04T14:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4682",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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}
  40. 2024-09-05T15:28:10.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4682",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.