Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DE CUNHO ESTRITAMENTE JURÍDICO (IDONEIDADE DO ELEMENTO SOPESADO PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR). MÉRITO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA. ELEMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. TENTATIVA DE SUPLEMENTAR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravos regimentais improvidos.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO
RECURSO ACUSATÓRIO PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO
VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
DISCUSSÃO DE CUNHO ESTRITAMENTE JURÍDICO (IDONEIDADE DO ELEMENTO
SOPESADO PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR). MÉRITO. MANUTENÇAO DA
DECISÃO AGRAVADA. ELEMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA
DECISÃO DE INADMISSÃO. TENTATIVA DE SUPLEMENTAR O VÍCIO EM RECURSO
SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Agravos regimentais improvidos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais , nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
MORTE DE PROVEDOR - IMPACTO FAMILIAR)
STJ - <<AgRg no HC 579082>>-SP, <<HC 464591>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS -
PRECLUSÃO)
STJ - <<AgRg no Ag 1395327>>-SC, <<EDcl no AREsp 474744>>-BA
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.