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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00185804120108190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e672e92f54f84c8418a1019346f024f10d179d8492b7f28591d45812a5cf4f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6e672e92f54f84c8418a1019346f024f10d179d8492b7f28591d45812a5cf4f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6e672e92f54f84c8418a1019346f024f10d179d8492b7f28591d45812a5cf4f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-11 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2014-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2014-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2016-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2016-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2016-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2019-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2021-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2022-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2022-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2025-02-20 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-25 a 2025-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-20
Confirmada (TPU 12266)
2025-02-20
Petição (TPU 85)
2025-02-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-10
Curador (TPU 12302)
2022-06-02
Conclusão (TPU 51)
2022-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-13
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-11-25T15:24:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2012-10-05T16:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2012-10-29T15:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2012-10-31T17:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2012-11-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2013-05-10T23:48:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2013-05-10T23:48:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  8. 2014-01-30T18:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2014-03-20T15:18:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-07-13T15:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2016-07-25T14:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2016-10-18T14:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2019-06-18T14:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2019-09-12T12:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-12-13T17:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2020-01-08T13:39:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2020-01-24T13:46:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2021-03-25T12:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2022-02-16T15:17:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2022-05-03T13:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2022-06-02T14:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2025-02-20T14:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2011-06-06T17:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2012-10-11T15:43:40.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  25. 2012-11-07T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  26. 2012-11-07T15:43:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2012-11-07T17:16:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2012-11-28T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
  29. 2014-02-04T15:43:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-02-07T18:02:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2016-07-15T17:26:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2016-08-12T16:18:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-06-19T17:42:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2019-12-16T15:05:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2020-01-08T13:39:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2020-01-08T13:39:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2021-03-09T13:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2021-04-05T16:20:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2021-08-12T15:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2022-05-13T17:54:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.