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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-SP 06000199220246260224

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSOGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfc450de4169e6b54891bb2efa1071f55a44a4523da1accdd16f3ee0e1573977

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2024-05-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-05-10 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2024-05-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2024-05-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-05-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2024-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2024-05-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2024-05-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-05-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2024-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2024-06-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-06-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2024-06-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-23 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-06 a 2024-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-20
Definitivo (TPU 246)
2024-06-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-20
Documento (TPU 581)
2024-06-18
Documento (TPU 581)
2024-06-18
Documento (TPU 581)
2024-05-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-16
Publicação (TPU 92)
2024-05-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-06T10:25:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  2. 2024-03-08T12:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  3. 2024-03-26T12:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  4. 2024-05-04T14:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  5. 2024-03-15T14:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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  6. 2024-03-19T14:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
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  7. 2024-03-19T16:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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  8. 2024-03-20T10:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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  9. 2024-03-20T10:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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  10. 2024-03-22T01:02:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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  11. 2024-03-22T01:02:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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  12. 2024-04-02T03:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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}
  13. 2024-04-02T03:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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}
  14. 2024-04-23T15:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  15. 2024-04-23T15:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  16. 2024-04-23T16:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  17. 2024-04-23T16:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  18. 2024-05-14T16:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  19. 2024-05-14T16:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  20. 2024-05-14T16:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  21. 2024-05-16T01:09:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  22. 2024-05-16T01:09:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  23. 2024-05-21T03:15:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  24. 2024-05-21T03:15:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  25. 2024-05-21T03:15:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  26. 2024-05-22T18:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  27. 2024-05-23T15:02:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  28. 2024-06-18T09:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  29. 2024-06-18T11:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  30. 2024-06-20T11:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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}
  31. 2024-03-06T10:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
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  32. 2024-03-08T16:27:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
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  33. 2024-03-08T16:27:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  34. 2024-03-26T11:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  35. 2024-04-02T13:22:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  36. 2024-04-02T14:27:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  37. 2024-04-29T13:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  38. 2024-05-10T17:07:13.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  39. 2024-05-10T17:08:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}
  40. 2024-05-15T09:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14941",
    "nome": "224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.