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Execução Fiscal — Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — TJTO 50003028220138272742

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 1ª Escrivania Cível de XambioáGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e61057f1e00f9e3ebf5c8ca2f17361e444eadfde83a0b94ea748866e17a70e5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 0e61057f1e00f9e3ebf5c8ca2f17361e444eadfde83a0b94ea748866e17a70e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-06-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2016-07-12 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); Carta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2016-07-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2016-08-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2016-09-05 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); Carta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2016-09-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2016-09-21 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); Carta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2017-01-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2017-01-11 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2017-03-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2017-03-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2017-03-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2018-05-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2018-05-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2018-05-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2020-06-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-16 a 2020-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-15
Documento (TPU 581)
2018-08-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-05-28
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-05-21
Confirmada (TPU 12266)
2018-05-21
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-05-18
Confirmada (TPU 12266)
2018-05-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-05-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-05-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-05-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2017-09-28
Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-31
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-05-16T17:20:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-05-17T14:50:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-05-17T14:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2013-09-13T17:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2013-09-20T14:39:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2013-10-03T16:34:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2013-10-03T16:34:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2013-10-16T19:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2013-11-21T17:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2014-09-05T12:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2014-11-10T11:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-04-09T10:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2015-05-13T15:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2016-04-15T08:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2016-06-02T17:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2016-06-23T13:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2016-06-23T13:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5533",
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  }
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  18. 2016-06-24T12:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
  }
}
  19. 2016-06-29T15:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
  }
}
  20. 2016-07-12T14:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "valor": 170
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  ],
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  }
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  21. 2016-07-13T09:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
  }
}
  22. 2016-08-16T16:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
  }
}
  23. 2016-09-05T16:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
  }
}
  24. 2016-09-15T16:07:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}
  25. 2016-09-15T17:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "5533",
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  }
}
  26. 2016-09-21T13:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 76
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
  }
}
  27. 2016-09-21T13:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
  }
}
  28. 2017-01-11T17:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
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  29. 2017-01-11T17:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-03-09T13:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-03-17T10:29:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-03-31T13:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
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  33. 2018-05-18T16:02:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-05-21T13:02:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-05-28T12:43:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-06-15T08:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5533",
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  37. 2013-06-18T19:57:26.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-06-19T10:13:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
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}
  39. 2013-06-24T18:51:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
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  40. 2013-07-06T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5533",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.