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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07359951420148020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60b993bf78558ff4bebecc61bb251d51f247701acb14fe1de43871dc5b55af37

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 60b993bf78558ff4bebecc61bb251d51f247701acb14fe1de43871dc5b55af37
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 60b993bf78558ff4bebecc61bb251d51f247701acb14fe1de43871dc5b55af37
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-20 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2015-11-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2017-08-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2017-08-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2017-09-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2018-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2018-03-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2018-03-07 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2018-03-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2018-03-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2019-11-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2019-11-28 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2023-09-22 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2024-05-26 — Republicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2024-05-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-05-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-20 a 2024-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-28
Publicação (TPU 92)
2024-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-26
Republicação (TPU 928)
2023-09-22
Desistência (TPU 463)
2019-11-28
Reativação (TPU 849)
2019-11-28
Provisório (TPU 245)
2019-10-26
(TPU )
2019-01-26
(TPU )
2019-01-19
(TPU )
2019-01-12
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-22T14:10:46.000Z — Desistência (TPU 463)
  2. 2024-05-28T14:03:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  3. 2019-11-28T13:25:14.000Z — Provisório (TPU 245)
  4. 2015-02-25T15:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2018-02-09T12:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2024-05-26T13:24:16.000Z — Republicação (TPU 928)
  7. 2024-05-27T18:02:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2015-11-09T10:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-01-29T10:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2017-01-19T11:46:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2017-08-31T16:52:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2018-03-07T15:52:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2018-03-07T15:52:27.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 2024-05-28T13:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2015-03-03T16:48:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2015-01-20T14:27:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
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  17. 2017-08-31T16:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2017-09-11T08:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  19. 2017-08-31T16:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  20. 2018-03-18T01:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  21. 2018-03-07T15:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  22. 2017-08-31T16:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  23. 2024-05-28T10:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2019-11-28T08:33:01.000Z — Reativação (TPU 849)
  25. 2019-01-05T02:22:38.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
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  26. 2018-12-22T01:59:34.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
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  27. 2018-11-16T22:29:20.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
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  28. 2018-10-19T22:58:40.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
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  29. 2019-01-12T04:21:07.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  30. 2019-01-19T02:45:28.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  31. 2019-01-26T03:45:11.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  32. 2019-10-26T03:22:41.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.