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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00000075220194013818

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de UnaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71d4fdb9472794bfee5ebfe7c7c12a0009d99cfdd0612590bbd7f92168637a93

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 71d4fdb9472794bfee5ebfe7c7c12a0009d99cfdd0612590bbd7f92168637a93
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 71d4fdb9472794bfee5ebfe7c7c12a0009d99cfdd0612590bbd7f92168637a93
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-02-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-04-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-07-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2021-04-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2021-04-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2021-05-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2021-05-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2022-09-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2022-09-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-07-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-23 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-05-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-12
Petição (TPU 85)
2021-04-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-04-08
Publicação (TPU 92)
2021-04-07
Provisório (TPU 245)
2021-04-07
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-23T17:12:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-23T17:39:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-25T12:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-25T12:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-02-01T13:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-04-26T13:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-26T13:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-07-29T12:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2019-01-23T17:38:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  11. 2019-01-25T12:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2019-01-25T12:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  13. 2019-01-28T15:06:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-01-28T15:07:02.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-01-28T15:07:08.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  16. 2019-02-04T13:52:55.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  17. 2019-03-21T17:21:22.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-03-25T09:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2019-03-25T09:34:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  20. 2019-03-25T09:34:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-04-03T12:56:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-04-22T13:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-04-22T13:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
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  24. 2019-05-17T13:23:49.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-05-17T13:23:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
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  26. 2019-05-17T13:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
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  27. 2019-05-20T12:27:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
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  28. 2019-07-01T10:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
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  29. 2019-07-04T13:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
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  30. 2019-07-29T12:24:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  31. 2021-04-05T14:57:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  32. 2021-04-05T20:41:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-04-06T13:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  34. 2021-04-06T13:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
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  35. 2021-04-06T13:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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}
  36. 2021-04-06T13:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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}
  37. 2021-04-07T08:45:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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}
  38. 2021-04-07T08:45:42.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2021-04-08T03:42:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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}
  40. 2021-04-08T03:42:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.