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Embargos à Execução Fiscal — Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — TJSE 00280223420198250001

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d39b4205d3a63e6e4bc63cb633031ce911da3aeaaa2375d8be5a78f1ed10740c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

Trecho de Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: d39b4205d3a63e6e4bc63cb633031ce911da3aeaaa2375d8be5a78f1ed10740c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Registro documental: d39b4205d3a63e6e4bc63cb633031ce911da3aeaaa2375d8be5a78f1ed10740c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2019-05-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2019-05-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2019-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-05-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2019-06-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-06-21 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-08-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2019-08-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-05-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-22 no assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-29 a 2019-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-22
Definitivo (TPU 246)
2019-08-22
(TPU )
2019-08-20
Petição (TPU 85)
2019-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-07-10
(TPU )
2019-06-27
(TPU )
2019-06-27
(TPU )
2019-06-27
(TPU )
2019-06-21
Improcedência (TPU 220)
2019-06-13
Conclusão (TPU 51)
2019-06-13
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-20T11:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-06-13T13:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-08-22T11:15:38.000Z — (TPU )
  4. 2019-07-10T00:49:24.000Z — (TPU )
  5. 2019-06-27T23:55:39.000Z — (TPU )
  6. 2019-06-27T14:42:37.000Z — (TPU )
  7. 2019-06-27T14:40:58.000Z — (TPU )
  8. 2019-06-13T13:40:16.000Z — (TPU )
  9. 2019-06-05T11:22:07.000Z — (TPU )
  10. 2019-06-05T11:18:54.000Z — (TPU )
  11. 2019-05-30T10:28:15.000Z — (TPU )
  12. 2019-08-22T11:17:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2019-08-22T11:14:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2019-08-15T11:16:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2019-06-21T20:51:02.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  16. 2019-06-13T17:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2019-05-30T11:39:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  18. 2019-05-30T10:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2019-05-29T11:54:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2019-05-29T10:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2019-05-29T10:02:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.