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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07360636120148020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c18dfbcec50aac7935a22c550f8409eb6b3887adf7e9e5c839e410563f2f72c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8c18dfbcec50aac7935a22c550f8409eb6b3887adf7e9e5c839e410563f2f72c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8c18dfbcec50aac7935a22c550f8409eb6b3887adf7e9e5c839e410563f2f72c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2018-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2018-12-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2018-12-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-11-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2022-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2022-09-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2023-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2023-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-06-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2023-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-20 a 2024-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-06
Documento (TPU 581)
2023-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-13
Publicação (TPU 92)
2023-03-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-10
Custas (TPU 479)
2023-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-17
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-16T22:50:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  2. 2023-03-10T08:46:20.000Z — Custas (TPU 479)
  3. 2023-06-08T11:02:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  4. 2019-11-29T07:59:14.000Z — Provisório (TPU 245)
  5. 2017-02-16T10:37:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2023-03-10T08:56:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2015-02-25T16:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2018-12-10T18:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2023-01-27T10:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2022-09-19T08:20:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  11. 2018-07-20T11:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-07-06T16:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-07-06T13:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2023-02-16T23:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2023-03-10T13:18:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2022-09-26T19:42:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2015-11-09T11:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-10-19T09:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2018-07-09T18:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2018-12-12T20:35:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2023-02-17T00:08:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2022-09-19T20:36:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2018-12-12T20:35:13.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2023-06-08T11:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2018-07-20T08:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2018-12-23T08:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2022-09-19T20:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2023-02-17T00:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2023-02-17T00:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2022-09-30T01:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2023-02-28T01:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2024-04-17T14:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2023-06-08T11:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2015-03-04T17:49:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-01-20T17:50:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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}
  36. 2022-09-19T19:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-07-09T18:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2018-12-12T20:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2019-11-29T07:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  40. 2023-06-08T10:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.