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Embargos à Execução Fiscal — Antecipação de Tutela / Tutela Específica — TJSE 00181498320148250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-05-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3f533a3b8b0e105e09f734b251a46555c45fdad8614b3d3124137166887d5841

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00181498320148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3f533a3b8b0e105e09f734b251a46555c45fdad8614b3d3124137166887d5841. SHA-256 do comentário: 1777472de2a4a4a8af2e9ef659d50864d789126a285898a47ba2ea5c4bd198cc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
  • Registro documental: 3f533a3b8b0e105e09f734b251a46555c45fdad8614b3d3124137166887d5841
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
  • Registro documental: 3f533a3b8b0e105e09f734b251a46555c45fdad8614b3d3124137166887d5841
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 3f533a3b8b0e105e09f734b251a46555c45fdad8614b3d3124137166887d5841
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-05-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2014-06-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2014-06-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2014-06-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2014-07-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2014-07-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2014-07-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2014-07-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2014-08-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2014-08-15 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2014-09-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2014-10-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2014-11-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2014-12-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2014-12-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-05-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2017-05-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2017-05-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T14:56:51.191000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140512120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-05-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3f533a3b8b0e105e09f734b251a46555c45fdad8614b3d3124137166887d5841

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-12 a 2017-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-31
Definitivo (TPU 246)
2017-05-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-04
Recebimento (TPU 132)
2017-03-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-17
Remessa (TPU 123)
2014-12-16
Petição (TPU 85)
2014-11-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-17T07:12:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2017-06-14T09:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-05-15T10:22:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-05-08T11:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-03-28T09:15:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-12-17T09:18:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-11-18T04:02:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-11-05T12:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-10-22T07:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-08-29T00:42:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-08-18T12:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-08-12T09:03:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-07-10T03:53:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-06-27T10:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-06-21T02:57:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-06-10T08:24:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-05-22T08:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-05-31T12:04:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2017-05-31T12:03:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2017-05-04T10:03:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-12-16T10:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2014-11-04T11:59:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-10-22T07:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-09-02T23:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2014-08-15T11:52:19.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  26. 2014-08-12T09:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-07-23T17:56:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2014-07-22T07:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2014-07-21T11:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2014-07-11T17:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2014-06-27T09:19:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-06-27T07:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-06-27T02:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2014-06-09T21:51:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-06-04T11:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-05-13T09:53:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-05-12T20:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-05-12T20:01:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.