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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001954520194013818

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de UnaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0f46366632a3afde09eaed9c8342dc2ac32f63a015aa7199bf20c889ab419694

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0f46366632a3afde09eaed9c8342dc2ac32f63a015aa7199bf20c889ab419694
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-09-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2020-07-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2020-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2020-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2020-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2021-06-15 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2021-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2021-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2021-09-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2022-09-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-05 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-09-17
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-06-22
Petição (TPU 85)
2021-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-18
Documento (TPU 581)
2021-06-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-08
Petição (TPU 85)
2020-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-01
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-05T16:53:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-09-05T17:16:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-09-06T13:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-30T13:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-04T16:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-03-06T14:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-09-05T17:16:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2019-09-06T13:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2019-09-09T13:53:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  11. 2019-09-09T13:53:59.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-09-09T13:54:08.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  13. 2019-10-15T15:46:33.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  14. 2019-10-30T15:50:23.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-12-03T10:57:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2019-12-03T10:58:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2019-12-03T10:58:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-12-03T10:58:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-12-16T09:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  20. 2020-01-27T10:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  21. 2020-01-27T14:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2020-01-30T13:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  23. 2020-01-30T13:11:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  24. 2020-01-30T13:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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}
  25. 2020-02-10T08:30:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
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  26. 2020-03-02T11:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  27. 2020-03-02T13:04:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  28. 2020-07-24T19:53:46.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-07-24T19:54:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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}
  30. 2020-07-24T19:54:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
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  31. 2020-07-24T23:53:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  32. 2020-07-31T12:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-31T12:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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  34. 2020-07-31T16:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  35. 2020-07-31T16:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
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  36. 2020-08-03T22:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "13772",
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}
  37. 2020-08-13T17:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
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}
  38. 2020-08-13T17:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
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  }
}
  39. 2020-08-18T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  40. 2020-09-18T13:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.