Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II DO CÓDIGO PENAL). CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. JULGAMENTO DO RESP N. 1.888.756/SP. RITO DOS RECURSOS REPETIVIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO (ART.
155, §§ 1º E 4º, I E II DO CÓDIGO PENAL). CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO
NOTURNO. ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA.
POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. JULGAMENTO
DO RESP N. 1.888.756/SP. RITO DOS RECURSOS REPETIVIVOS. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.