Wiki Jurídica

Embargos à Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00130693620178250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-04-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c868e68c956b63da70ddcfeed17ca98174ca5722194bf64aa2640c1cac71b6d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130693620178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3c868e68c956b63da70ddcfeed17ca98174ca5722194bf64aa2640c1cac71b6d. SHA-256 do comentário: 0f82d796b647aca52ff2a0224a7489974e4c1c8e14fce9dac5b8def560c36c83.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
  • Registro documental: 3c868e68c956b63da70ddcfeed17ca98174ca5722194bf64aa2640c1cac71b6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
  • Registro documental: 3c868e68c956b63da70ddcfeed17ca98174ca5722194bf64aa2640c1cac71b6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 3c868e68c956b63da70ddcfeed17ca98174ca5722194bf64aa2640c1cac71b6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2017-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-06-28 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-07-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2017-07-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2017-08-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2017-08-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2017-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2017-09-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2017-11-17 — Com Resolução do Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2018-01-19 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2018-01-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2018-01-29 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2018-01-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2018-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2019-02-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T23:16:52.105000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170406120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c868e68c956b63da70ddcfeed17ca98174ca5722194bf64aa2640c1cac71b6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-06 a 2019-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-05
Definitivo (TPU 246)
2018-10-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-10-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-11
Recebimento (TPU 132)
2018-09-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-30
Remessa (TPU 123)
2018-01-29
Petição (TPU 85)
2018-01-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-01-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-30T08:19:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2018-01-29T15:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2018-01-19T09:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2017-09-05T20:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-08-31T12:24:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-06-28T14:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ]
}
  7. 2017-05-29T18:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2018-10-15T10:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-09-25T00:54:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-09-12T12:03:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-09-10T13:30:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-01-30T08:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-01-19T10:31:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-12-16T00:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-12-05T11:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-08-31T12:30:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-08-29T13:17:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-08-14T07:39:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-06-28T14:56:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-06-21T09:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-05-16T12:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-04-24T12:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2019-02-05T09:49:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2018-10-15T10:54:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2018-09-11T10:06:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-01-19T10:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2017-11-17T11:51:25.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  28. 2017-09-08T10:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-08-18T11:11:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-08-14T07:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-07-04T09:54:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2017-07-03T12:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2017-05-31T12:09:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-05-30T08:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-04-26T12:27:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-04-24T12:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-04-07T12:34:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2017-04-06T23:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-04-06T23:57:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.