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Embargos à Execução Fiscal — Extinção da Execução — TJSE 00182214120128250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00182214120128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 172 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67. SHA-256 do comentário: b2e191ef9ed71d8121b30ade74c1d2fa2c1c9101536f5dce11923b451a0c3be2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
  • Registro documental: 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
  • Registro documental: 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 100 do STJ: Extinção da Execução

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 100 do STJ: Extinção da Execução · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extincao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc
  • Registro documental: 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 172 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  2. 2015-02-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2015-02-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  4. 2015-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2015-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2015-05-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  7. 2015-07-04 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2015-08-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2015-09-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2015-09-03 — Com efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2015-09-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2015-09-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2018-06-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2018-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-07-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2018-07-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2018-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2018-08-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T13:01:04.240000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120515120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-05-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 172 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-15 a 2018-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-22
Definitivo (TPU 246)
2018-08-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-24
Mero expediente (TPU 11010)
2018-07-20
Conclusão (TPU 51)
2018-07-05
Petição (TPU 85)
2018-07-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-19
Recebimento (TPU 132)
2018-06-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-24
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Extinção da Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 172. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-05T12:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-09-24T07:20:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2018-07-03T00:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-06-19T11:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-06-18T18:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-03-05T00:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-09-24T07:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-09-02T09:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-07-28T03:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-07-16T10:01:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-02-24T11:55:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-12-16T09:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-09-04T12:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-08-18T10:09:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-08-15T11:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-08-13T04:19:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-07-30T12:57:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-07-30T08:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-07-23T08:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-07-09T09:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-05-21T10:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-05-19T10:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-05-15T03:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-04-30T11:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-03-19T07:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-02-17T07:18:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-02-06T08:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-01-31T10:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-01-30T13:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-12-05T03:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-11-22T09:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-11-22T09:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2013-11-06T11:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2013-10-31T09:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2013-10-31T03:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2013-10-18T11:16:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2013-09-10T10:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2013-08-06T12:30:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2013-07-25T12:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2013-05-17T07:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.