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Execução Fiscal — Capacidade — TJSE 00006465920018250048

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-10-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f93776edb21287ed80d45c1cc4c73c180a57ff01d082e9f5207ae8af9663cced

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006465920018250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Capacidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: f93776edb21287ed80d45c1cc4c73c180a57ff01d082e9f5207ae8af9663cced. SHA-256 do comentário: 9147acb7465976a0381ea23523ce61557c517712194028c681aff8ab07fcad17.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f93776edb21287ed80d45c1cc4c73c180a57ff01d082e9f5207ae8af9663cced
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-10-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  2. 2002-06-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  3. 2002-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  4. 2006-10-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  5. 2007-01-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  6. 2007-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  7. 2008-01-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  8. 2008-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  9. 2008-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  10. 2009-05-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  11. 2009-08-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  12. 2009-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  13. 2010-04-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  14. 2010-05-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2010-09-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  16. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2019-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2019-08-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-06-07 trata do assunto oficial «Capacidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-10-18 trata do assunto oficial «Capacidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-10-04 trata do assunto oficial «Capacidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-27T07:04:40.219000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011003120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f93776edb21287ed80d45c1cc4c73c180a57ff01d082e9f5207ae8af9663cced

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 134 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-10-03 a 2019-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-06
Definitivo (TPU 246)
2019-07-31
Petição (TPU 85)
2019-06-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-05
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-06-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-22
Conclusão (TPU 51)
2019-04-12
Petição (TPU 85)
2019-04-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Capacidade

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 134. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-31T10:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-04-12T11:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-10-24T11:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-06-07T09:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-05-09T12:16:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  6. 2019-06-18T01:36:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-06-05T09:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-05T08:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-04T01:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-03-22T08:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-01-10T08:28:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-10-18T08:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-10-02T02:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-09-19T13:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-09-19T13:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-09-19T13:15:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-05-22T02:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-05-09T12:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-11-25T15:38:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-11-25T15:38:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-02-25T13:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-10-28T11:16:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-06-18T10:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-03-23T05:15:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2009-11-13T11:35:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2009-08-27T10:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2009-08-26T11:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2009-08-14T12:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2009-06-09T09:31:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2009-05-18T08:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2008-04-14T11:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2008-01-28T08:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2008-01-16T12:24:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2006-10-09T11:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2006-09-15T17:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2003-02-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2002-12-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2002-11-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2002-11-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2002-11-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.