TRE-PR — 06000284820226160177

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 145 ª zona eleitoral-CuritibaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6034c5ae6b0b3c35f118d5cf49dfde3aafd79483dd73caf762b8a50f58ddf375

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 233 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-14 a 2025-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-10
Definitivo (TPU 246)
2025-03-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-10
Documento (TPU 581)
2025-03-10
Documento (TPU 581)
2025-03-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-05
Petição (TPU 85)
2025-01-29
Publicação (TPU 92)
2025-01-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-01-28
Petição (TPU 85)
2025-01-27
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-27
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 233. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-10-14T16:57:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  2. 2022-10-15T13:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  3. 2022-11-10T11:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  4. 2022-11-18T14:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  5. 2023-02-16T11:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  6. 2023-02-17T17:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  7. 2023-03-22T16:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  8. 2023-03-31T14:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  9. 2023-06-15T16:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  10. 2023-06-16T15:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  11. 2023-07-03T21:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15404",
        "nome": "177 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  12. 2023-07-04T14:42:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  13. 2023-07-24T17:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  14. 2023-08-10T10:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  15. 2023-09-11T16:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  16. 2023-10-27T19:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  17. 2023-11-27T20:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  18. 2024-01-20T23:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  19. 2024-01-22T11:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  20. 2024-03-01T23:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  21. 2024-03-05T14:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  22. 2024-03-14T14:52:57.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  23. 2024-04-01T23:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  24. 2024-04-02T17:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  25. 2024-04-11T17:15:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  26. 2024-04-11T18:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  27. 2024-04-19T18:34:12.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  28. 2024-04-19T19:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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  29. 2024-04-21T18:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  30. 2024-04-23T07:32:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-04-23T18:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  32. 2024-04-25T07:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-04-25T07:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-04-25T12:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-04-27T15:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
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  36. 2024-04-28T21:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  37. 2024-04-28T21:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-05-05T21:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  39. 2024-05-06T10:09:40.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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        {
          "codigo": 15,
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          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
        "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"
      }
    }
  40. 2024-05-06T10:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15400",
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      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.