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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000200320256260011

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f26bc1eb9f494e023772ced27ef3c378c135535b5331894a7a1403bd7bb3fc0

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-07-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-07-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2025-09-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2025-09-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2025-09-04 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2025-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2025-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2025-09-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2025-09-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2025-09-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2025-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2025-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2025-09-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2025-09-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-01 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-03 a 2025-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-25
Definitivo (TPU 246)
2025-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-25
Documento (TPU 581)
2025-09-25
Documento (TPU 581)
2025-09-17
Documento (TPU 581)
2025-09-14
Petição (TPU 85)
2025-09-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-08
Documento (TPU 581)
2025-09-08
Documento (TPU 581)
2025-09-08
Documento (TPU 581)
2025-09-08
Publicação (TPU 92)
2025-09-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Contas - Não Apresentação das Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-07-03T02:26:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  2. 2025-07-03T15:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  3. 2025-07-21T11:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  4. 2025-08-15T14:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  5. 2025-09-01T14:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
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  6. 2025-07-07T14:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
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  7. 2025-07-07T14:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
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  8. 2025-07-11T11:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
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  9. 2025-07-11T11:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
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  10. 2025-07-21T11:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
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}
  11. 2025-07-22T15:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  12. 2025-07-23T14:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  13. 2025-08-08T14:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  14. 2025-08-21T10:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
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}
  15. 2025-08-21T10:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  16. 2025-08-21T10:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  17. 2025-08-23T00:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14718",
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  18. 2025-08-25T00:51:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  19. 2025-08-25T10:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  20. 2025-08-29T02:22:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  21. 2025-08-29T02:22:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  22. 2025-09-01T11:46:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14718",
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}
  23. 2025-09-01T13:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  24. 2025-09-01T14:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  25. 2025-09-04T13:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  26. 2025-09-04T13:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  27. 2025-09-04T13:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  28. 2025-09-04T13:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  29. 2025-09-04T14:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  30. 2025-09-06T00:51:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  31. 2025-09-08T00:56:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  32. 2025-09-08T10:18:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  33. 2025-09-08T13:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  34. 2025-09-08T13:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  35. 2025-09-10T02:21:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  36. 2025-09-17T11:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  37. 2025-09-25T11:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  38. 2025-09-25T11:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  39. 2025-07-03T02:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}
  40. 2025-07-07T13:02:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14718",
    "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.