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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00009871220068250048

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 477daa2d745bfa4c89dc72bfe1f4591282702ea0735d06d9dc3c26f8af8939ce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 477daa2d745bfa4c89dc72bfe1f4591282702ea0735d06d9dc3c26f8af8939ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 477daa2d745bfa4c89dc72bfe1f4591282702ea0735d06d9dc3c26f8af8939ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  2. 2006-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  3. 2007-01-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  4. 2007-04-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  5. 2008-07-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  6. 2008-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  7. 2009-04-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2009-09-28 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2010-08-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2010-11-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2011-01-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2011-07-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2011-09-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2011-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2011-12-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2012-02-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2013-04-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2018-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-04-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:17:20.624000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060402120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-04-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 477daa2d745bfa4c89dc72bfe1f4591282702ea0735d06d9dc3c26f8af8939ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 137 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-02 a 2018-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-08-06
Definitivo (TPU 246)
2018-08-03
Petição (TPU 85)
2018-07-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-10
Mero expediente (TPU 11010)
2018-07-09
Conclusão (TPU 51)
2018-07-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-04
Mero expediente (TPU 11010)
2018-07-03
Conclusão (TPU 51)
2018-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-04
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-09-28T10:59:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2018-07-17T01:51:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-07-05T09:03:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-06-19T13:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-06-08T08:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-05-24T01:57:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-05-11T09:39:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-05-11T09:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-07-25T02:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-07-13T13:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-11-28T16:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-11-28T16:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-03-18T13:44:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-07-25T12:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-03-13T05:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-12-13T05:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-12-10T10:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-08-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-07-21T13:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-05-20T13:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-03-30T10:55:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-11-26T13:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-10-13T07:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-09-26T15:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-05-25T14:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2010-01-15T16:34:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2009-09-28T10:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2009-04-29T14:37:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2009-01-08T13:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2008-11-14T11:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2008-10-06T11:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2008-08-22T16:36:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2008-07-07T12:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2007-10-01T09:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2007-03-21T13:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2007-03-12T10:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2006-09-16T14:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2018-08-06T09:44:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2018-08-06T09:44:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2018-08-03T07:38:52.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.